É votação no Congresso. O Senado aprovou o texto principal em 12/11 (45 a 31) e concluiu a votação em 18/11: rejeitou 3 destaques, um 4º foi retirado após acordo, e a redação final passou por 69 a 2. Agora a Câmara decide; se mudar o mérito, volta ao Senado.
- Projeto de lei complementar PLP 299/2026, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo. O texto aprovado é o do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
- O governo estima melhorar as contas de 2027 em R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi.
- Destaques rejeitados em 18/11: limite de 0,6% para o crescimento da despesa, de Rogério Marinho (PL-RN), por 47 a 30; retirada do teto de R$ 3 bi por ano da compensação previdenciária, por 45 a 32; e restrição à compensação de créditos tributários, de Alan Rick (Republicanos-AC), por 49 a 31.
- Lei Kandir: a lei de 2020 (LC 176) prevê R$ 4 bi por ano a estados e municípios até 2030. Pelo acordo de 18/11, o repasse fica em R$ 2 bi em 2027 (o texto anterior previa R$ 1 bi), e a diferença é paga de 2028 a 2030.
- Compensação previdenciária a estados e municípios: limite de R$ 3 bi por ano de 2027 a 2030. O relator diz que os valores devidos ficam preservados, só muda o calendário; a oposição fala em calote.
- Em anos de contenção, os gastos só podem crescer 2% acima da inflação (hoje, 2,5%). O prazo para o Congresso regulamentar os supersalários caiu de 120 para 60 dias.
Próximo passo: A Câmara vota o texto, prevista para terça (24/11); são precisos 257 votos. Avisamos aqui.
Fontes: Agência Senado · Agência Senado · Senado: PLP 299/2026 · LC 176/2020 (Lei Kandir) · O Tempo