A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16/10/2026. A primeira etapa começa em 16/12/2026; a segunda, em 16/12/2027. O governo regulamentou a mudança por decreto em 19/11.
- O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, em 14/10/2026, por 75 votos a 1 em cada um. O Congresso promulgou a Emenda 141 em 16/10.
- Em 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana, com 2 dias de descanso remunerado e sem redução de salário. Em 16/12/2027, cai para 40 horas.
- Acordo ou convenção coletiva pode distribuir as folgas, mantendo a média de 2 por semana. A escala 12x36 continua permitida.
- Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,8 milhões de pessoas trabalham hoje na escala 6x1.
- No STF, a CNC e a CNI (ADIs 8.041 e 8.042) pediram mais tempo para as empresas se adaptarem. O ministro Flávio Dino negou o adiamento e permitiu, sem acordo até 15/12, distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24. Em 14/11, Luiz Fux pediu destaque, e o caso vai ao plenário presencial, ainda sem data.
Próximo passo: O Ministério do Trabalho publica portarias para categorias especiais a partir de 23/11. O presidente do STF marca a data do julgamento presencial. Avisamos aqui.
📣 Ache o seu deputado e cobre em 10 segundos →Fontes: Agência Senado (13/11/2026) · Emenda Constitucional 141 (Planalto) · Congresso em Foco (14/11/2026) · Portal Contábeis (19/11/2026)